Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma Vexxa (acessível em vexxatech.com.br) é operada por DESPACHANTE E TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.387.440/0001-04 ("Vexxa", "nós"). Estes Termos regem o uso da plataforma e seus serviços de inteligência e documentação veicular.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço do Vexxa, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

3. Serviços oferecidos

O Vexxa oferece serviços de consulta de informações veiculares e emissão de documentos digitais (como CRLV-e), obtidos a partir de bases de dados e integrações com fornecedores oficiais e terceiros. Os serviços são prestados mediante pagamento, conforme os valores informados na plataforma no momento da contratação.

4. Finalidade legítima e responsabilidade do usuário

As consultas disponibilizadas podem conter dados pessoais de terceiros. Ao utilizar o Vexxa, você declara e se responsabiliza por:

• Possuir finalidade legítima, lícita e específica para realizar cada consulta (por exemplo: ser o proprietário do veículo, atuar como despachante credenciado, advogado, ou ter autorização do titular dos dados);
• Não utilizar os dados obtidos para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição, fraude ou qualquer finalidade vedada pela legislação;
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis no tratamento dos dados a que tiver acesso.

O Vexxa atua como fornecedor de acesso à informação e não se responsabiliza pelo uso indevido que o usuário fizer dos dados consultados, sendo essa responsabilidade exclusiva de quem realiza a consulta.

5. Saldo, pagamentos e reembolsos

Os serviços são pagos por meio de saldo pré-carregado na conta do usuário, mediante pagamento via Pix processado pelo Mercado Pago. O pagamento será identificado em nome de DESPACHANTE E TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.

Caso uma consulta ou emissão falhe por indisponibilidade técnica, o valor é estornado automaticamente ao saldo do usuário. O saldo adquirido não expira. Valores pagos por serviços concluídos com sucesso não são reembolsáveis, salvo determinação legal.

6. Precisão das informações

As informações são obtidas de bases de terceiros e órgãos oficiais. O Vexxa emprega esforços para garantir a qualidade, mas não garante que os dados estejam sempre completos, atualizados ou livres de erros, não se responsabilizando por decisões tomadas com base exclusivamente nas consultas.

7. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

8. Uso proibido

É vedado utilizar a plataforma para revenda não autorizada, automação abusiva (scraping), tentativas de burlar limites ou segurança, ou qualquer atividade ilegal. O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem reembolso, e nas medidas legais cabíveis.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma. O uso continuado após as alterações implica concordância com a versão vigente.

10. Contato e foro

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@vexxatech.com.br. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir eventuais controvérsias.